Boas Práticas na Publicidade em Saúde: Manual da ERS como referência para profissionais

O Manual aplica-se a todos os prestadores de cuidados de saúde e clarifica o enquadramento legal da publicidade em saúde, com especial enfoque na veracidade da informação, na identificação clara do profissional e da entidade prestadora, bem como na proibição de práticas suscetíveis de induzir os utentes em erro, como garantias de resultados, utilização indevida de títulos ou publicidade a serviços não prestados.
No caso da fisioterapia, a publicidade deve respeitar, para além do enquadramento legal aplicável, os princípios constantes no Código Deontológico da Ordem dos Fisioterapeutas, incluindo o dever de honestidade, competência profissional e a primazia dos interesses do utente sobre interesses comerciais (Artigo 19.º, Capítulo XVI).
Entre os aspetos abordados no Manual, destacam-se:
·        A identificação obrigatória do profissional de saúde e da entidade prestadora do serviço;
·        A necessidade de a publicidade ser fidedigna, cientificamente rigorosa e claramente distinguível de conteúdos editoriais;
·        A regulamentação dos testemunhos de utentes e da utilização de imagens de “antes e depois”, que devem ser claras e não gerar falsas expectativas.
Neste contexto, o Manual da ERS sublinha que, estando em causa o direito à imagem dos utentes — constitucionalmente protegido — bem como o tratamento dos seus dados pessoais, a divulgação de fotografias ou testemunhos depende do consentimento prévio, livre e explícito dos utentes para esse fim, especialmente quando se trate de publicitar a sua experiência ou os resultados de tratamentos.
A ERS disponibiliza ainda um conjunto de Perguntas Frequentes sobre Publicidade em Saúde, que ajudam a clarificar a aplicação prática destas regras e apoiam os profissionais no cumprimento da legislação aplicável:
https://www.ers.pt/pt/prestadores/perguntas-frequentes/faqs/perguntas-frequentes-sobre-publicidade-em-saude/

O manual pode ser consultado aqui: Manual de Boas Praticas de Publicidade em Saude.pdf

Fonte: Ordem Fisioterapeutas /